TCE/MG 2025 · Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais

Questão 23

Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.

A) O recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão.
B) Decisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo.
C) Pedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
D) O pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal.
E) O recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada por meio de agravo.

Status: valida.

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