TCE/MG 2025 · Direito Previdenciário · Seguridade Social

Questão 60

A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019

A) dispôs que a instituição do regime de previdência complementar seja realizada pelos entes da Federação mediante lei complementar.
B) concedeu ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo a iniciativa para propor projeto de lei para instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
C) estabeleceu que os planos oferecidos pelos regimes de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo poderão ser administrados por intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência complementar.
D) estabeleceu que os municípios não poderão instituir seus próprios regimes de previdência complementar para servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo.
E) determinou que os regimes de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ofereçam plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida.

Status: Anulada.

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