TCE/MG 2025 · Direito Processual Civil · Recursos

Questão 51

No que concerne ao acompanhamento da aplicação de recursos públicos em obras de engenharia, assinale a opção correta.

A) O dano provocado ao patrimônio da administração pela medição de serviços de engenharia em quantidades superiores às efetivamente executadas configura sobrepreço.
B) No regime de execução por contratação semi-integrada, é permitida a medição dos serviços com base nos quantitativos e nos preços unitários.
C) A previsão de índice de reajustamento de preços no edital é obrigatória, independentemente do prazo de duração do contrato.
D) A data-base do reajustamento contratual deve estar vinculada à data-limite para apresentação das propostas, o que reduz problemas decorrentes de orçamentos estimativos desatualizados.
E) O pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços, em qualquer hipótese, é vedado.

Status: valida.

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