TCE/MG 2025 · Direito Tributário · Administração Tributária

Questão 57

Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.

A) É vedada a divulgação de informações relativas benefícios e incentivos fiscais quando o beneficiário for pessoa jurídica.
B) É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas à inscrição em dívida ativa dos contribuintes.
C) Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes somente compartilharão as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados quando houver requisição por parte da administração tributária.
D) Excetuam-se as hipóteses de sigilo fiscal previstas no CTN caso haja solicitações de autoridade administrativa voltadas à investigação de infração de cunho meramente administrativo, no interesse da administração pública, ainda que o respectivo processo administrativo investigatório não tenha sido instaurado em face do sujeito passivo a que se refere a informação.
E) Para fins de investigação criminal, é legítimo que a administração tributária compartilhe com os órgãos de persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização judicial, a íntegra de processo administrativo fiscal que defina o lançamento de tributo.

Status: valida.

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