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CEBRASPE · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul · Analista de Controle Externo

Questão 58 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Analista de Controle Externo)

Com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, julgue os seguintes itens.

I É permitida a apanha de espécimes da fauna silvestre nos jardins zoológicos e parques.

II Para a introdução de nova espécie no Brasil, basta a emissão de parecer técnico favorável do órgão ambiental competente, dispensando-se a expedição de licença.

III É obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito nacional, para o exercício da caça. Assinale a opção correta.

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