Questão 55 — Direito Administrativo

De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva.

III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.

IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado. Estão certos apenas os itens

Alternativa A:
I e II.
Alternativa B:
II e III.
Alternativa C:
III e IV.
Alternativa D:
I, II e IV.
Alternativa E:
I, III e IV. Situação hipotética 6A1-I José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva.

Questão 55 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Auditor de Controle Externo)

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