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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Paraná · Auditor de Controle Externo

Questão 57 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Auditor de Controle Externo)

A partir da situação hipotética 6A1-I e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato.

II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.

III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José.

IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato. Assinale a opção correta.

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