Questão 93 — Direito Administrativo

Em junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos municipais que haviam praticado conduta dolosa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e, com isso, causado lesão ao erário, conforme apurado administrativamente. Na petição inicial, o autor, embora tenha reconhecido não ter havido o enriquecimento ilícito dos réus, tendo ocorrido apenas imputação de lesão ao erário, requereu a indisponibilidade dos bens relativos a cada um deles, a fim de garantir a integral recomposição do dano causado ao erário. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativa A:
É vedado ao magistrado, em qualquer circunstância, deferir a medida de indisponibilidade dos bens dos réus antes da oitiva prévia de, pelo menos, um deles.
Alternativa B:
O pedido de indisponibilidade dos bens dos réus deve ser indeferido, porque a tutela provisória de indisponibilidade dos bens dos réus somente seria admitida se tivesse havido o manifesto enriquecimento ilícito deles.
Alternativa C:
Como o pedido de indisponibilidade de bens somente pode ser deferido quando requerido em caráter antecedente, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial.
Alternativa D:
A concessão da indisponibilidade dos bens dos réus independe da demonstração de perigo de dano irreparável no caso concreto.
Alternativa E:
Caso o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus seja deferido, o somatório dos valores declarados indisponíveis não poderá ultrapassar o montante total do prejuízo causado ao erário.

Questão 93 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Auditor de Controle Externo)

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