Questão 16

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional. Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei