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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Paraná · Auditor de Controle Externo

Questão 80 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Auditor de Controle Externo)

Considere que, em determinado município, tenham-se apurado, ao final de um quadrimestre, os seguintes dados, relativos aos doze meses findados no último mês desse quadrimestre: receita corrente líquida (RCL) igual a R$ 100.000.000; e despesa total com pessoal do Poder Executivo igual a R$ 52.000.000. Nessa situação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal é vedado ao Poder Executivo do referido município

I conceder reajuste de remuneração a uma única carreira específica.

II criar cargo, emprego ou função.

III alterar estrutura de carreira já existente de maneira que implique aumento de despesa.

IV conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores. Assinale a opção correta.

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