No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactuação, entre os quais há um limite mínimo de valor e um limite mínimo de tempo, que, nos termos da referida lei, consistem, respectivamente, em
Questão 52 – Legislação Específica – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Auditor de Controle Externo)
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