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CEBRASPE · 2026 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Auditor de Controle Externo

Questão 60 – Administração Pública – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Auditor de Controle Externo)

Comando

Considerando os princípios contemporâneos de gestão pública, os mecanismos de governança e governabilidade e os instrumentos de excelência na prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

A descentralização administrativa associada à participação dos municípios na implementação das ações governamentais caracteriza arranjo institucional no qual os governos locais passam a gozar de primazia decisória sobre a execução das políticas públicas, cabendo ao governo estadual as funções complementares de financiamento e apoio técnico.

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