Comando
Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.
Com base na Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o próximo item.