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CEBRASPE · 2026 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Analista Administrativo

Questão 22 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Analista Administrativo)

Comando

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tribunais de contas apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de pessoal em cargos em comissão.

Durante uma auditoria, certo grupo de trabalho formado

por servidores do tribunal de contas estadual identificou

irregularidades em processos licitatórios e na execução de

contratos.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os

próximos itens.

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