Comando
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir, relativos a licitações públicas.
É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Questão 59 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Técnico Administrativo)
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