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CEBRASPE · 2026 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Técnico Administrativo

Questão 99 – Direito Civil – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Técnico Administrativo)

Comando

Julgue os itens a seguir, relativos às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas.

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