Questão 84 – Direito Previdenciário – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Auditor de Controle Externo)

Comando

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os seguintes itens.

Ao servidor abrangido por RPPS é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

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