Comando
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.
Os prazos de sigilo são ilimitados e variam conforme o grau de classificação da informação: confidencial, secreto e ultraconfidencial.
Questão 98 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Analista Administrativo)
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