CEBRASPE · 2025 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul · Auditor de Controle Externo (ACE)

Questão 41 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Auditor de Controle Externo (ACE))

Direito Administrativo Licitações e Contratos

Comando

A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Os recursos e pedidos de reconsideração apresentados no processo licitatório não possuem efeito suspensivo, salvo em caso de previsão expressa no edital.

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