TCE/RS 2025 · Direito Administrativo · Serviços Públicos
Questão 56
Comando
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os seguintes itens, de acordo com a CF.Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.
Status: valida.
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