TCE/RS 2025 · Direito Administrativo · Bens Públicos e Intervenção na Propriedade
Questão 63
Comando
A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue os itens seguintes.A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a desapropriação, que exige indenização prévia.
Status: valida.
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