TCE/RS 2025 · Direito Administrativo · Serviços Públicos
Questão 91
Comando
À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens seguintes, relativos a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Uma das penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas que praticarem conduta lesiva ao meio ambiente é a proibição de contratar com o poder público e dele obter subsídios, a qual poderá se estender até, no máximo, quinze anos.
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue os itens subsequentes.
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue os itens subsequentes.
Status: valida.
Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA (MODELO) – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 3): item 11 no PDF/gabarito oficial.
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