TCE/RS 2025 · Direito Penal · Teoria do Crime
Questão 179
Comando
Ao realizar auditoria de conformidade em uma unidade básica de saúde (UBS), a equipe de auditoria constatou que apenas três dos cinco vigilantes previstos no contrato de terceirização atuavam efetivamente na UBS.A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso tenha havido pagamentos indevidos em decorrência da aprovação de faturas que não refletiam a efetiva quantidade de vigilantes em atuação na UBS, será cabível a responsabilização do agente público que tiver atestado tais faturas, o qual deverá ser incluído na matriz de responsabilização, com a descrição de sua ação, dolosa ou culposa.
Status: Anulada.
Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA (MODELO) – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 3): item 99 no PDF/gabarito oficial.
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