TCE/RS 2025 · Direito Processual Civil · Competência
Questão 103
Comando
Julgue os seguintes itens com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.Organizações civis de recursos hídricos sem fins lucrativos podem exercer, por prazo determinado, mediante delegação, as funções de competência das agências de águas, enquanto estes organismos não estiverem constituídos.
Status: valida.
Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA (MODELO) – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 3): item 23 no PDF/gabarito oficial.
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