TCE/RS 2025 · Direito Processual Civil · Normas Fundamentais
Questão 148
Comando
No que se refere a licitações públicas, julgue os itens a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).Em licitações que envolvam recursos provenientes de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, não podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais, ainda que já internalizados no ordenamento jurídico pátrio pelo Congresso Nacional.
Status: valida.
Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA (MODELO) – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 1): item 68 no PDF/gabarito oficial.
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