TCE/RS 2025 · Direito Processual Civil · Atos Processuais
Questão 55
Comando
A respeito da receita e da despesa pública, julgue os itens subsequentes.A dívida ativa limita-se aos créditos tributários da fazenda pública não quitados no prazo estabelecido e posteriormente inscritos em registro específico, após verificação de sua liquidez e certeza.
Status: valida.
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