Questão 55 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Auditor de Controle Externo (ACE))

A dívida ativa limita-se aos créditos tributários da fazenda pública não quitados no prazo estabelecido e posteriormente inscritos em registro específico, após verificação de sua liquidez e certeza.