Comando
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Os prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil de 2015.
Questão 99 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2022 – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal de Controle Externo)
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