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CEBRASPE · 2022 · Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Auditor Fiscal de Controle Externo

Questão 61 – Estatística – CEBRASPE 2022 – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal de Controle Externo)

Comando

Julgue os itens a seguir, acerca do direito civil.

Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização dessas regras e tem permitido tal modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros.

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