Telebras 2025 · Direito Administrativo · Atos Administrativos
Questão 116
Comando
Em relação à obrigação tributária, julgue os itens a seguir, com base no Código Tributário Nacional.A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.
Status: valida.
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