Comando
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes.
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Questão 75 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)
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