TJPA 2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 112
Comando
A respeito da proteção de dados pessoais no Brasil, dos grandes modelos de linguagem (LLMs) e do uso de redes neurais no setor jurídico, julgue os itens que se seguem.De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no contexto de um sistema informatizado de um órgão público, é atribuição do encarregado de dados tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, a exemplo da definição das finalidades do respectivo tratamento.
Status: valida.
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