TJPA 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 23
Comando
Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).A mera circunstância de determinado agente público revelar fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo por ele ocupado não caracteriza, por si só, conduta atentatória aos princípios da administração pública.
Status: valida.
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