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CEBRASPE · 2025 · Tribunal de Justiça do Estado do Pará · Analista Judiciário

Questão 42 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Analista Judiciário)

Comando

De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.

O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.

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