TJPA 2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 53
Comando
Acerca da evolução da administração, julgue os itens que se seguem.O acesso à informação, regulado pela Lei n.º 12.527/2011, aplica-se somente à administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Status: valida.
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