TJPA 2025 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 96
Comando
A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente.A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentário.
Status: valida.
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