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CEBRASPE · 2021 · Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Analista Judiciário

Questão 17 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2021 – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Analista Judiciário)

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.

II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.

III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública. Assinale a opção correta.

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