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CEBRASPE · 2021 · Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Analista Judiciário

Questão 48 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2021 – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Analista Judiciário)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

I A estrita observância ao edital se constitui em princípio básico de toda licitação pública; a sua inobservância acarreta nulidade do certame.

II As únicas modalidades de licitação previstas na referida lei são concorrência, pregão e concurso.

III Compete à administração pública, de forma discricionária, decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação. Assinale a opção correta.

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