De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será
Questão 47 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2021 – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Analista Judiciário)
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