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CEBRASPE · 2021 · Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro · Analista Judiciário

Questão 50 – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – CEBRASPE 2021 – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Analista Judiciário)

A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.

I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.

III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.

IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores. Estão certos apenas os itens

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