Comando
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.
O direito de superfície regula a formação de estoques de terras públicas sem necessidade de desapropriação.
Questão 116 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (Analista Judiciário)
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