TRF6 2024 · Direito Administrativo · Poderes Administrativos
Questão 18
Comando
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.
Durante uma reunião em determinado tribunal, discutia-se
Durante uma reunião em determinado tribunal, discutia-se
Status: valida.
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