TRF6 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 62
Comando
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.No caso de indeferimento do pedido de acesso a informação, o interessado poderá apresentar recurso, que deverá ser dirigido à autoridade responsável pela negativa, contudo, se esta não implementar o juízo de reconsideração, ela deverá encaminhar o recurso para a autoridade hierarquicamente superior.
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e
garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988
(CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens a seguir.
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e
garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988
(CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens a seguir.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.