TRF6 2024 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 73
Comando
Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).O tratamento de dados pessoais deve ser realizado mediante o consentimento do titular, ficando dispensada tal exigência para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.
Status: valida.
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