TRF6 2024 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 75
Comando
Julgue os próximos itens, relativos ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o consentimento do titular não constitui a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
Status: valida.
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