TRT10 2024 · Direito Administrativo · Poderes Administrativos
Questão 23
Comando
Julgue os seguintes itens, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.
A respeito do processo administrativo federal, consoante a
Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019,
julgue os itens a seguir.
A respeito do processo administrativo federal, consoante a
Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019,
julgue os itens a seguir.
Status: valida.
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