GABARITA

TRT10 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública

Questão 26

Comando

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.

Status: valida.

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