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CEBRASPE · 2025 · Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região · Técnico Judiciário

Questão 65 – Direito Penal – CEBRASPE 2025 – Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (Técnico Judiciário)

Comando

Julgue o seguinte item, relativo a crime contra a administração pública.

Embora se exija, para a configuração do tipo penal relativo ao crime de concussão, que o sujeito ativo detenha a qualidade de funcionário público, não é necessário, para a configuração do referido delito, que o agente o pratique no exercício de suas funções.

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