TRT10 2024 · Língua Portuguesa · Compreensão e Interpretação de Textos
Questão 11
Comando
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.