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CEBRASPE · 2024 · Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) · Analista Judiciário

Questão 77 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2024 – Justiça Eleitoral (Concurso Público Nacional Unificado) (Analista Judiciário)

Texto 1 de 2

O sofista e o ignorante ocupam mais o pensamento de Platão que o mentiroso, e quando ele distingue entre o erro e a mentira — quer dizer, entre “involuntário e voluntário” — é, de modo significativo, mais duro em relação àqueles que “chafurdam na ignorância de porcos” que em relação aos mentirosos. Terá isso acontecido porque era ainda desconhecida a mentira organizada, que domina a coisa pública, à diferença do mentiroso privado que tenta a sua sorte por sua própria conta?

A mentira tradicional implicava apenas particulares e nunca visava enganar literalmente toda a gente; dirigia-se ao inimigo e só a ele queria enganar. Como os fatos se produzem sempre num contexto, uma mentira particular — quer dizer, uma falsificação que não se esforça por alterar todo o contexto — faz, por assim dizer, um buraco no tecido dos fatos. Como todo o historiador sabe, pode-se detectar uma mentira observando-se incongruências, buracos, ou junturas dos espaços consertados. Enquanto a textura no seu todo for conservada intacta, a mentira mostrar-se-á imediatamente de modo espontâneo.

Se as mentiras políticas modernas são tão grandes que requerem um completo rearranjo de toda a textura factual — o fabrico de uma outra realidade, por assim dizer, na qual se encaixam sem costuras, fendas nem fissuras, exatamente como os fatos encaixavam no seu contexto original —, o que é que impede estas histórias, imagens e não fatos novos de se tornarem um substituto adequado da realidade e da factualidade?

Fonte: Hannah Arendt. Verdade e política. Internet: <edisciplinas.usp.br> (com adaptações).

Texto 2 de 2

Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

No âmbito do processo administrativo federal, o indeferimento de alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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